Lei antitruste: principais pontos de atenção da Lei 12.519/11
A Lei 12.529/11, nova Lei Antitruste, tem o mérito ainda de criar e estruturar um sistema para defesa da concorrência no país. Ela altera uma série de pontos que vigoravam até então, e cria mecanismos de controle e fiscalização. Por isso, neste artigo, além de listar as principais mudanças trazidas pela Lei Antitruste, veremos o ...
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Para entender os estupros na Índia, ela foi à fonte: os
São Paulo – O dia 16 de dezembro de 2012 ficará para sempre marcado na memória da Índia. Foi nessa data que Jyoti Singh foi brutalmente estuprada por um grupo de homens dentro de um ônibus na capital Nova Déli. A jovem estudante, que tinha 23 anos e sonhava em ser fisioterapeuta, morreu em decorrência dos ferimentos cerca de duas semanas …
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INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA
o abuso do poder econômico que vise á dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". A Lei 12529/2011 estabeleceu o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a repressão e a prevenção às infrações contra a ordem econômica. 3 CASA CIVIL. Lei n°. 12.529, de 30 nov. 2011.
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Artigo 34
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº ...
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Lei da concorrência (Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de …
principais instrumentos da política comunitária de defesa da concorrência. No campo das práticas restritivas da concorrência importa realçar a introdução da figura do abuso do estado de dependência económica. A exploração abusiva do estado de dependência económica só era considerada restritiva da concorrência se praticada por
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Índia: Poder das mídias sociais contra a corrupção
No dia 5 de abril de 2011, o ativista social Anna Hazare deu início a uma greve de fome como forma de exigir uma lei anti-corrupção efetiva e foi apoiado por centenas de milhares de indianos. As mídias sociais ajudaram a espalhar a campanha de Anna Hazare, mas internautas analisam porque ela não culminará em um movimento …
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Direito de Propriedade intelectual | Direito da Concorrência …
Conheça a história da lei da concorrência, os acordos anticoncorrenciais e o abuso de posição dominante por parte de algumas empresas na Índia. Aprenda sobre direitos …
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Artigo 36
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº ...
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Teoria da Concorrência Real: Uma Síntese
resultantes da procura pela expansão do capital e pela sua própria permanência no mercado. A competição é a expressão mais completa da batalha de todos contra todas as regras da sociedade civil moderna. Esta batalha, uma batalha pela vida, pela existência, por tudo, em caso de necessidade de uma batalha de vida e morte, não é
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Artigo 46
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº ...
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Semifinais da Copa do Mundo de 2011 da Índia x Paquistão: …
#Neste dia em 2011, Yuvraj Singh e Brett Lee deram tudo de si por suas respectivas equipes. No entanto, apenas um poderia vencer. Os anos 50 de Sachin e Gambhir, bem …
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Lei de Defesa da Concorrência / 2011
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº 8.884, de 11 …
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L12529
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA …
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Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011
LEI-12529-, Lei de Defesa da Concorrência . Ementa. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei ...
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A doutrina da concorrência
imaginar usos comerciais fora da concorrência, difícil é conceber um uso não comercial por um concorrente. Outros impactos da concorrência real sobre a estrutura ou exercício dos direitos poderiam ser facilmente compilados. Como nota Gama Cerqueira: ³a proteção das denominações sociais não pressupõe necessariamente o elemento
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Esta é a atual Lei de Defesa da Concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. Também reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), definindo seus órgãos integrantes e suas competências dentro do contexto
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Concorrência
A concorrência é o motor primeiro da atividade, o mais poderoso estimulante de todo adiantamento. A proteção contra a concorrência é uma proteção que visa impulsionar a ociosidade, a rotina e o estéril repouso das faculdades humanas. Onde não há concorrência, existe monopólio.
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A Propriedade Intelectual e o impacto sobre os não …
6. Benefícios da concorrência aos não-proprietários Antes de adentrar-se nos benefícios da concorrência, importante mostrar que o consumidor já era figura presente na Lei das Doze Tábuas (século 5 a.C), na qual era feita menção a um ramo da propriedade intelectual. Na sua seção sobre crimes a Lei XVII assim dispunha:
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O fim trágico do Estado Português da Índia
O fim trágico do Estado Português da Índia. A 18 de Dezembro de 1961, a União indiana atacou Goa, Damão e Diu. Em poucas horas, Portugal perdeu um património de 500 …
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Concorrência com a Índia prejudica produtores de juta amazonenses …
Os produtores também enfrentam a concorrência da Índia. Há 20 anos, Eliana Medeiro trabalha com juta e malva e diz que nunca viu uma crise igual a essa. ... Começa a vacinação contra a ...
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Como Mahatma Gandhi mudou o protesto político
Gandhi organizou uma resistência, lutou contra a legislação anti-indianos nos tribunais e liderou grandes protestos contra o governo colonial. Ao longo do caminho, criou uma imagem pública e uma filosofia de não cooperação com foco na verdade e não violenta que ele chamou de Satyagraha. Gandhi levou Satyagraha para Índia em 1915 e logo ...
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Introdução à Lei da Concorrência na Índia II | Livre Online
Saiba a adjudicação do da seção 4 do ato da Índia. Conheça as disposições disponíveis relativas ao abuso de poder dominante. Saiba a adjudicação do da seção 4 do ato da Índia. CHRISTMAS SALE! 🎄 25% off on all PDF Certs & Diplomas Ends in: : : Claim Your Discount! Explore Diplomas & Certificados ...
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Q622828
Questões de Concursos. Próximas questões. Com base no mesmo assunto. Q622828. Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Infrações da Ordem Econômica e Penalidades. Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil.
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Artigo 34
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº 8.884, de 11 …
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Artigo 46
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº 8.884, de 11 …
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Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de …
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Introdução à Lei da Concorrência na Índia II | Livre Online
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A Conquista Portuguesa da Índia
Em 1497, O Rei Manuel I De Portugal (r. 1495-1521) elegeu o nobre Vasco da Gama (c. 1469-1524) para encontrar o caminho para as especiarias. Vasco Da Gama deveria seguir a rota para o Oceano Índico inicialmente desbravado pelo pioneiro Bartolomeu Dias (c. 1450-1500) que tinha aprendido a usar os fortes ventos Orientais do …
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Lei de Defesa da Concorrência / 2011
estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrÊncia; dispÕe sobre a prevenÇÃo e repressÃo Às infraÇÕes contra a ordem econÔmica; altera a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - cÓdigo de processo penal, e a lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da lei nº ...
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Introdução ao Direito da Concorrência na Índia I
Saiba sobre ele breve histórico da lei da competição na Índia, acordos anticoncorrenciais e abuso de posição dominante. Saiba sobre a lei da concorrência, 2000. Alison's New …
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